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Avaliador de imóveis

Este blogue pretende, de uma forma simples, esclarecer as questões sobre avaliação de imóveis, máquinas ou de equipamentos, e, ao mesmo tempo, revelar o dia a dia de um avaliador de imóveis!

Deixemos a Portaria em Paz!

Hoje vamos sermuito breves.

Para não tirarforça à mensagem.

No seguimentodo nosso artigo “Expropriações:há justiça nos Tribunais?”, transcrevemos um excerto do acórdão do processo 337/04.0TBACN.C1 http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifquedá suporte a uma opinião muito própria que temos: 

Deixemos em Paz a Portaria!

“No Ac.TRP de 17/04/2008, proferido no processo0831654 (Relator: Fernando Baptista), considerou-se, na esteira do que supra sereferiu, que “os critérios contidos nos aludidos artºs 26º a 32º do Cód. dasExp. (respeitantes à valorização dos bens) não são vinculativos, mas apenasmeras directivas, que acabam por ser, também, meros instrumentos para se lograrobter o valor real e corrente dos bens a expropriar e, assim, o desideratum constitucional da justa indemnização,apenas sendo legítimos enquanto atinjam, ou sirvam para atingir, esse mesmofim”, de tal forma que “se em determinada situação, se verificar que nãoconduzem ao valor real e corrente do bem expropriado (…) devem ser afastados,adoptando-se outros critérios mais adequados à determinação daquelevalor”.   


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