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Avaliador de imóveis

Este blogue pretende, de uma forma simples, esclarecer as questões sobre avaliação de imóveis, máquinas ou de equipamentos, e, ao mesmo tempo, revelar o dia a dia de um avaliador de imóveis!

Novas regras para os Avaliadores de Imóveis?

(O Projeto de Lei n.º 964/XII)

Por iniciativa dacoligação PSD-CDS, está presente na Assembleia da República um projeto de lei (Projetode Lei n.º 964/XII) que pretenderegular o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveisque prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional. Pretende criar umregime jurídico uniforme da atividade dos peritos avaliadores de imóveis exercidano contexto de qualquer um dos setores financeiros.

 Projeto de Lei n.º 964/XII
É uma iniciativacom mérito, que visa, entre outros aspetos, contribuir para a confiança nasavaliações e valorizações de imóveis, para a credibilidade deste mercado e dotrabalho desenvolvido pelos peritos avaliadores.

Valoriza que asavaliações tenham por suporte num perito avaliador independente, que detenhauma qualificação profissional relevante e reconhecida e que tenha experiênciaquanto à localização e à categoria do imóvel que esteja a ser avaliado.

Quanto aos peritosavaliadores de imóveis atualmente inscritos junto da CMVM, de acordo com a proposta “verão a suainscrição convertida oficiosamente em registo, sem prejuízo do dever decumprimento das disposições relativas ao exercício da atividade, designadamenteo dever de celebrar através de documento reduzido a escrito com a entidade dosistema financeiro em causa, a observância das regras quanto a idoneidade e odever de adotar políticas e procedimentos por escrito.

Propõe tambémmudanças quanto à obrigação de subscrição de seguro de responsabilidade civil, com limites de capital fixo seguro conforme ovolume de avaliações realizado. Mantém os atuais 250.000€ se o perito avaliador comprovar que o montante dos ativosavaliados foi inferior a 20M€.

Exige ainda que os peritos avaliadores de imóveis sejam externos e independentesface à entidade contratante ou ao grupo em que a entidade se integra e aindaque a sua remuneração não dependa, direta ou indiretamente, do valor de avaliação ou do valor doimóvel.

(Apesar dos Códigos Deontológicos dasduas associações profissionais de avaliadores assim o exigirem, esta práticatem sido frequentemente desrespeitada. Acontece com frequência que o Estado eas Instituições Bancárias tenham tabelas de remuneração indexadas ao valor de avaliação)

Só reconhece qualificação e experiência profissionais para o exercícioda profissão de perito avaliador de imóveis a quem

“Possuir licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados à avaliaçãode imóveis e currículo profissional relevante, que demonstrem:
a)  Conhecimento nas seguintes áreas:
           i) Princípios da Teoria Económica;
           ii) Princípios de Finanças Empresariais;
           iii) Funcionamento dos Mercados Financeiros;
           iv) Construção;
           v) Energia, Ambiente e Proteção dos Recursos;
           vi) Planeamento Urbanístico Ordenamento do Território;
           vii) Gestão e Operações Imobiliárias;
           viii) Ética na Atividade Financeira.
b)  Conhecimento aprofundado nas seguintes áreas:
           i) Análise de projetos de investimento;
           ii) Métodos de Avaliação de Imóveis;
           iii) Contabilidade e Fiscalidade do Imobiliário;
           iv) Instrumentos Financeiros de Investimento no Imobiliário;
           v) Direito Aplicável ao Imobiliário e ao Investimento no Imobiliário.
c)  Prática profissional diversa com duração e níveis de responsabilidadeque estejam em consonância com as características e a complexidade da atividadede avaliação de imóveis.

(Esbate-se o “mito” que só uma classe profissional está apta arealizar avaliações de imóveis, afirmando, como nós sempre defendemos, a interdisciplinaridadede áreas de conhecimento.)

De acordo com o documento “O conhecimento aprofundado pressupõe ummínimo de 45 créditos de acordo com o Sistema Europeu de Transferência eAcumulação de Créditos”.

(A proposta não acautela que a transição automática de todos osperitos que fazem parte, atualmente, da lista da CMVM, tenham que ter o número mínimode créditos exigidos.)

Por último, reformula os conteúdos mínimos que devem ter osrelatórios de avaliação.

Estamos expectantes quanto ao destino desta proposta, que,provavelmente, deverá baixar à Comissão de Orçamento, Finanças e AdministraçãoPública.
(Este artigo foi escrito por João Fonseca, Avaliador de Imóveis, telefone 919375417 endereço de correio eletrónico joao.fonseca@formatos.pt. A empresa de referência é www.formatos.pt e dedica-se à avaliação de imóveis)

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