O novo Código das Expropriações: proposta do Governo
Esteve em discussão pública um documento muito importante paraa avaliação de imóveis, e, em particular, para os avaliadores de imóveis. Referimo-nos à proposta que o Governo da República fez de alteração do Códigodas Expropriações.
Em parceria com a Formatos, Formadores e Consultores AssociadosL.da, disponibilizamos uma versão completa do documento que podeser descarregada no endereço
Muito sucintamente, é pretendido:
- Incluir as contribuições já dadas pela doutrina e pelajurisprudência;
- Diminuir os custos com os processos expropriativos,nomeadamente o pagamento de custas judiciais e honorários a árbitros;
- Introdução do conceito de expropriação de sacrifício(supressão do conteúdo económico do direito, deixando-se intocável atitularidade do direito)
- Que a aquisição deum bem que a administração pretenda para o afetar a fim de interesse publico tenhade passar, previamente, por um processo de negociação com o respetivoproprietário, em tudo idêntico a uma negociação de direito privado para evitarque as expropriações cheguem a tribunal (acabam as expropriações urgentes)
- Correção de algumas inconstitucionalidades, por exemplocom os artigos 26º, n.os 2 e 3, 27º, n.os 1 e 2
- Eliminação de dúvidas de interpretação, com particularimportância no artigo 26º n.º 12
- Aperfeiçoamentos concetuais e técnicos, por exemplo com o artigo26, n.º 5 (valor real e corrente da construção).
É um documento que merece uma leitura cuidada de todos osintervenientes nos processos expropriativos.
