Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Avaliador de imóveis

Este blogue pretende, de uma forma simples, esclarecer as questões sobre avaliação de imóveis, máquinas ou de equipamentos, e, ao mesmo tempo, revelar o dia a dia de um avaliador de imóveis!

O novo Código das Expropriações: proposta do Governo


https://www.dropbox.com/s/75exgpvdj2fjjd7/pce.pdf.Esteve em discussão pública um documento muito importante paraa avaliação de imóveis, e, em particular, para os avaliadores de imóveis. 

Referimo-nos à proposta que o Governo da República fez de alteração do Códigodas Expropriações.

Em parceria com a Formatos, Formadores e Consultores AssociadosL.da, disponibilizamos uma versão completa do documento que podeser descarregada no endereço

Muito sucintamente, é pretendido:

- Incluir as contribuições já dadas pela doutrina e pelajurisprudência;
- Diminuir os custos com os processos expropriativos,nomeadamente o pagamento de custas judiciais e honorários a árbitros;
- Introdução do conceito de expropriação de sacrifício(supressão do conteúdo económico do direito, deixando-se intocável atitularidade do direito)
- Que a  aquisição deum bem que a administração pretenda para o afetar a fim de interesse publico tenhade passar, previamente, por um processo de negociação com o respetivoproprietário, em tudo idêntico a uma negociação de direito privado para evitarque as expropriações cheguem a tribunal (acabam as expropriações urgentes)
- Correção de algumas inconstitucionalidades, por exemplocom os artigos 26º, n.os 2 e 3, 27º, n.os 1 e 2
- Eliminação de dúvidas de interpretação, com particularimportância no artigo 26º n.º 12
- Aperfeiçoamentos concetuais e técnicos, por exemplo com o artigo26, n.º 5 (valor real e corrente da construção).

É um documento que merece uma leitura cuidada de todos osintervenientes nos processos expropriativos.

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.

Mais sobre mim

foto do autor

Sigam-me

Links

As minhas páginas:

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2012
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2011
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D